Código de Defesa do Consumidor
Lei Nº 12.291/2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Obs.: O exemplar está à disposição do público no Protocolo do Prédio Administrativo da FACCAT.
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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