A Reforma Trabalhista no Brasil, aprovada no ano passado, foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Reforma essa muito questionada e alvo de muitas críticas até hoje. Para muitos brasileiros, a mudança ainda não está bem esclarecida e se torna centro de discussões. Então, para lançar as perspectivas da efetiva aplicação da nova legislação laboral, o curso de Direito das Faculdades Integradas de Taquara (Faccat) organizou na noite de terça-feira, dia 28 de agosto, um debate sobre a temática. Além disso, promoveu o lançamento do livro CLT Comentada dos Juízes do Trabalho da 4ª Região – 3ª edição, 2018. Os palestrantes do encontro foram a juíza do Trabalho do Tribunal Regional da 4ª Região e presidente da Associação da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (AMATRA4), Carolina Hostyn Gralha; o juiz do Trabalho titular da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo e membro da Academia Sul Rio-grandense de Direito do Trabalho, Rodrigo Trindade de Souza; e a juíza do Trabalho Titular da 4ª Vara da Comarca de Taquara, Cinara Rosa Figueiró. Participaram ainda da mesa de abertura o coordenador do curso de Direito da Faccat, José Alcides Renner; o presidente do conselho deliberativo da Fundação Educacional Encosta Inferior do Nordeste (FEEIN), Nicolau Rodrigues da Silveira; e o diretor-geral da Faccat, Delmar Backes.
Problema de legitimidade e Consolidação das Leis Trabalhistas
Na avaliação do coordenador do curso de Direito da Faccat, José Alcides Renner, a discussão em torno da Reforma Trabalhista é importante porque é preciso esclarecer os problemas que afetam a sociedade brasileira. Para ele, o problema maior está na legitimidade das novas normas. “Penso que uma norma desta dimensão, ser discutido e ser aprovado em dois meses na Câmara dos Deputados, sem ter passado pelas comissões, é sob qualquer ângulo, uma adversidade e podemos afirmar que temos um problema de legitimidade”, analisa.
Já o presidente da FEEIN, Nicolau Rodrigues da Silveira, destaca o privilégio do lançamento da Consolidação das Leis do Trabalho comentada por um grupo de juízes da 4ª Região. “Com certeza é uma obra que traz para nós advogados um sinal de como o Judiciário Trabalhista Rio-grandense está pensando e julgando dentro desta nova normatização, que nos foi colocada com a legislação aprovada no ano passado”, ressalta.
Responsabilidades do Judiciário
O diretor-geral da Faccat, Delmar Backes, comenta ainda que a Reforma Trabalhista é um assunto que está em debate permanentemente. “O Judiciário está tendo uma responsabilidade cada vez maior porque muitas vezes o Legislativo não cumpre com o que deveria cumprir. As coisas deveriam ser mais ágeis para que se possa fazer justiça. Os poderes Executivo, o Legislativo e o Judiciário têm suas responsabilidades”, salienta Backes, reforçando a ideia de que o Judiciário deve cumprir com seu papel não deve receber responsabilidades que não são de sua competência.
Alterações em mais de 100 dispositivos
O organizador e autor conjunto da obra intitulada CLT Comentada dos Juízes do Trabalho da Quarta Região, o juiz Rodrigo Trindade de Souza, comenta que Reforma Trabalhista deveria ser melhor tratada, melhor pensada e estudada por especialistas. “Desde 1943, quando surgiu a CLT, não tínhamos uma alteração tão impactante na legislação da área do trabalho. Então é importante que a gente estude estas alterações, essas diversas modificações. Hoje em dia, quem se diz seguro sobre a aplicação do Direito do Trabalho não estudou a lei ainda”, pontua o juiz, enfatizando ainda que na Reforma Trabalhista há alterações de mais de 100 dispositivos. “A reforma tem alterações muito superficiais, de tentativas de aperfeiçoamento, mas a maior parte mexeu muito e atuou em todas as áreas do direito trabalhista, direito individual, coletivo e direito processual do trabalho”, sintetiza.
Impactos da nova legislação
A juíza da comarca taquarense e também autora conjunta do livro, Cinara Rosa Figueiró, comenta os impactos da nova legislação. “O contrato de trabalho está sujeito às alterações e a validade destas alterações dependem de determinadas condições. Embora a Reforma Trabalhista tenha introduzido alterações significativas, ela não traçou nenhuma norma de transição”, explica. A juíza ainda comenta que os contratos extintos antes da entrada em vigor da reforma, por ela não serão atingidos. “Vale a regra vigente dos contratos, mas o retrocesso social que essas novas normas estão trazendo, devem entrar em discussão”, pondera.
Reforma Trabalhista, só tempo mostrará o resultado
Na opinião da juíza e autora conjunta da obra CLT Comentada dos Juízes do Trabalho da Quarta Região, Carolina Hostyn Gralha, só o tempo vai dizer como será o resultado desta Reforma Trabalhista. “Me preocupa a vida do trabalhador e do empresário que hoje não sabem o que fazer. É preciso avaliar com cuidado quem é o trabalhador e quem é o empregador. O empregador que mais coloca postos de trabalho neste País é o pequeno e médio empresário e a Reforma Trabalhista não foi feita para o pequeno e médio empresário”, enfatiza Carolina. Ela ainda sugere que é preciso ainda debater e esclarecer os pontos da nova legislação. “Temos que ter o compromisso com a verdade, como os nossos quereres e com os nossos fazeres”, conclui.
