Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 
O que são dados pessoais?

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.  Essa identificação é toda e qualquer informação que permita individualizar o titular do dado, conduzindo diretamente a uma determinada pessoa. 

 

Quem é o titular dos dados?
 
Pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
 
 
O que é tratamento de dados pessoais?
 
O tratamento de dados pode ser representado por um ciclo de vida, sendo assim, compreendido: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, dentre outros.
 
 
A Faccat realiza o tratamento de dados pessoais?
 
O tratamento de dados pessoais é uma atividade essencial para que a Faccat consiga realizar, com qualidade e segurança, sua prestação de serviços educacionais.  Assim, a Instituição realiza o tratamento de dados pessoais em acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018. É importante lembrar que, ainda que normalmente o consentimento venha a ser exigido para o tratamento dos dados, ele é apenas uma das hipóteses de habilitação que permite a sua utilização, podendo o tratamento ocorrer nas demais hipóteses elencadas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018.
Sendo necessário o tratamento de dados sensíveis, estes serão em conformidade com o consentimento do titular ou do seu responsável legal, de forma clara e destinada às finalidades específicas.
 
 
Para qual finalidade a Faccat coleta seus dados? 
  • • proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos pela Instituição;
  • • organizar autenticação em sistemas internos, rede wireless e conexão com a internet;
  • • oferecer prestação dos serviços educacionais, de forma remunerada ou gratuita, nos termos da legislação vigente;
  • • estabelecer contatos para fins de relacionamento acadêmico;
  • • elaborar contratos de prestação de serviços educacionais, emissão de cobranças e avisos;
  • • estruturar e promover a divulgação de serviços, personalizados ou não, correspondentes ao perfil do usuário;
  • • elaborar documentos necessários aos serviços acadêmicos prestados;
  • • elaborar relatórios necessários a atendimentos legais;
  • • promover comunicação relacionada aos serviços prestados;
  • • emitir notas fiscais e documentos financeiros decorrentes da prestação de serviços;
  • • facilitar a prestação de serviços diversos, além dos primariamente contratados, em razão de novos serviços contratados;
  • • manter o Banco de Dados, para facilitar o contato futuro, convites para eventos e tratar dados junto ao Sistema Administrativo de Gestão Acadêmica - Saga, de domínio próprio da Instituição, necessários à manutenção dos serviços e ao cumprimento às legislações municipais, estaduais e federais; e
  • • determinar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória a que esteja submetida a Instituição.
 
Quais dados são coletados ?
  • • informações de contato: compreendendo qualquer tipo de dado para comunicação, tais como: nome, endereço residencial, e-mail, números de telefone, entre outros.
  • • informações de login: inclui informações para identificação e autenticação em serviços fornecidos pela Faccat, abrangendo  nome de registro (login) e senha.
  • • informações demográficas: compreende como data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero;
  • • informações técnicas: contendo informações acerca dos equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como: registro do endereço Internet Protocol - IP utilizado para conectar o computador ou dispositivo à internet, incluindo a localização geográfica, Uniform Resource Locator - URLs acessados, tipo de sistema operacional e do navegador da web.
  • • informações sobre navegação no site e serviços: abrangendo aquelas referentes às páginas e conteúdo do Portal Institucional e outras informações estatísticas sobre interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso, disponibilidade do serviço, etc.
  • • informações de redes sociais de terceiros: incluindo as informações compartilhadas ou tornadas públicas pelo usuário em uma rede social de terceiros (Facebook, Instagram, Linkedin e similares). Poderão ser coletados o nome da conta, nome completo, endereço de e-mail, gênero, data de nascimento, cidade atual e foto de perfil. Serão compartilhadas essas informações sempre que haja interação com a Instituição por meio de uma rede social de terceiros.
  • • informações financeiras e de pagamento: quaisquer dos serviços prestados no Portal Institucional para atender a uma solicitação de pagamento são colhidos dados financeiros e de pagamento necessários para o  processamento em conformidade com regulamentação e padrões de segurança necessários à prestação do serviço; e
  • • informações de contato e demográficas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória a que esteja submetida a Faccat.
 
 
Há o compartilhamento de Dados Pessoais? 
 
Quando destinados à prestação de seus serviços, havendo necessidade,  a  Faccat realizará o compartilhamento dos dados pessoais para garantir a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia das informações prestadas.
O compartilhamento de dados será admitido para o cumprimento de  obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, em conformidade com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Sendo assim, o Faccat poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:
  • • Para cumprimento de contrato: os dados pessoais serão compartilhados com fornecedores contratados pela Instituição, apenas quando necessário para garantir a execução da prestação de serviços ou manutenção desses, desde que tais parceiros tenham se comprometido a utilizar os dados pessoais, conforme as regras e limites estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados. 
  • • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória: os dados pessoais serão compartilhados conforme requerido por lei, mediante requerimento de autoridade administrativa competente, sendo que nestes casos o compartilhamento de dados será limitado ao que lhe é requerido. 
  • • Para exercício regular de direitos: os dados pessoais serão compartilhados com o Poder Judiciário e com a Administração Pública quando da necessária defesa e cumprimento de intimações em processo judicial, administrativo ou arbitral.
 
 
Quais são os direitos do Titular de Dados ?
  • • confirmação da existência de tratamento; 
  • • acesso aos dados; 
  • • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
  • • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
  • • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação específica; 
  • • eliminação dos dados pessoais, tratados com o consentimento do titular, exceto nas seguintes hipóteses  previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
  • • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa; e
  • • revogação do consentimento, nos termos do § 5º, do art. 8º, da Lei nº 13.709/2018.
 
 
Como exercer os direitos ? 
 
Os direitos dos titulares podem ser exercidos por meio de contato com a devida solicitação aos seguintes canais:
 
  • • Encarregado (DPO): e-mail: dpo@faccat.br e encarregado@faccat.br
  • • Grupo de Trabalho: protecaodedados@faccat.br
  • • Ouvidoria: ouvidoria@faccat.br
 
 
 
 
 

 

Grupo de Trabalho – LGPD


 
Prof.ª Aleteia Hummes Thaines;

Andressa  Soares dos Santos;

Eraí de Souza Junior;

Fernanda Rosenilda Dias Rodrigues;

Josias Ezequiel Julierme Mazzurana; e

Prof. Leonardo Augusto Sápiras.
 

Contato: protecaodedados@faccat.br


Grupo de Trabalho, nomeado pela Portaria DG nº 20/2020, para implementar, na Instituição, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

 

Encarregado

Josias Ezequiel Julierme Mazzurana

Contato: dpo@faccat.br e encarregado@faccat.br
 

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nomeado pela Portaria DG nº 19/2020, exerce o papel de canal de comunicação entre a Instituição, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)